Quando você aciona a ouvidoria, automaticamente seus dados são preservados...Não precisa fazer uma denúncia anônima...o sigilo quanto ao reclamante é assegurado por lei. Leia abaixo a lei que te ampara:
Pesquise e informe-se de seus direitos. Cidadão consciente sabe seus direitos e deveres."Artigo 5º e incisos X e XIV da Constituição Federal e art. 116, inciso V, alínea "a" da Lei 8119/90, em que se aplica, também, o dever de sigilo de que tratam os artigos 75 e 79, do anexo ao Decreto nº24.582, de 11/05/04."
Até a próxima publicação...
É verdade. devemos lutar por nossos direitos. Por isso, a Regional de Brazlãndia não deveria ignorar a lei complementar 840, no que trata do direito de abono proporcional ao tempo de serviço do ano de 2011. Os novos concursados têm direito ao abono, portanto a Regional deve apenas seguir a lei nesse aspecto. Lutemos pelos nossos direitos!!! Obrigado
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